O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro José Carlos Novelli e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, firmaram parceria para assegurar a adimplência de entes públicos em regime especial de pagamento de precatórios.
O termo de cooperação entre as duas instituições foi assinado durante o Interage TCE, encontro que reuniu mais 100 presidentes de câmaras de vereadores, hoje. Esta foi a primeira edição do evento que contou com participação efetiva do Poder Judiciário. “Somos muito gratos pela contribuição da magistratura. Vejo com muitos bons olhos as organizações do setor público somarem esforços para a concretização das políticas públicas”, afirmou José Carlos Novelli.
De acordo com o presidente, o termo diz respeito à atuação dinâmica de expedição, processamento e pagamento de precatórios, estabelecida pela Emenda Constitucional 94/2016, que fixa responsabilidade ao chefe do Executivo, no caso de não liberação de recursos para o pagamento dos precatórios.
Na ocasião, a presidente do tribunal, desembargadora Clarice Claudino, reforçou que a cooperação entre as instituições vai trazer celeridade ao processo de pagamento, assegurando o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário e evitando bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.
O juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios do Tribunal de Justiça, Agamenon Alcântara, por sua vez, chamou a atenção para o fortalecimento da comunicação com os municípios, ampliado pela atuação da Corte de Contas. Enalteceu ainda o posicionamento do TCE, de se aproximar cada vez mais de seus jurisdicionados.
“Estamos criando um fluxo para fazer valer o que dispõe a Constituição Federal, que estabelece que, toda vez que o município estiver inadimplente, o Tribunal de Justiça vai informar ao Tribunal de Contas, o que vai garantir que essa informação chegue ao município, evitando que ele sofra consequências”, disse.
Em sua primeira edição deste ano, o evento foi inteiramente voltado ao legislativo municipal, considerando suas especificidades e a recente renovação das mesas diretoras para o biênio 2023/24. No encontro de hoje, foram abordados temas relacionados à prestação de contas do Poder Legislativo. Na ocasião, José Carlos Novelli anunciou ainda a data do próximo encontro: 27 de abril.
Ao longo de um dia inteiro, foram compartilhados ainda os produtos e informações das unidades do TCE que possuem um canal direto com a administração pública municipal, tais como o Programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
