O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou , esta semana, Proposta de Resolução que institui obrigatoriedade das unidades gestoras municipais utilizarem o elenco de contas padrão do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC -, a partir do exercício de 2007, para remessa das informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão.
As informações relativas a licitações, contratos, convênios e obras, cadastro de credores, despesa por elemento e subelemento, almoxarifado, patrimônio e dívida passiva deverão ser enviadas conforme o modelo de tabelas disponibilizadas na página do Tribunal na Internet, pelo endereço www.tce.mt.gov.br
A resolução foi aprovada em virtude das dificuldades que o Tribunal vem encontrando na recepção das informações mensais enviadas eletronicamente pelos jurisdicionados. As dificuldades decorrem principalmente da variedade de sistemas de processamento de contas utilizados pelas unidades gestoras.
O objetivo do Tribunal é garantir o recebimento das informações necessárias ao registro, acompanhamento e análise dos atos praticados pelos gestores municipais, nos prazos definidos pelas normas inerentes à gestão pública. Para facilitar o envio dos dados o TCE criou os modelos de tabelas do sistema APLIC e está disponibilizando em sua página na Internet.
Conforme a resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, a partir do próximo ano o gestor que deixar de enviar as informações terá seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do TCE até que seja regularizada sua situação
