A presidente e o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargadores Maria Helena Póvoas e Luiz Ferreira da Silva, respectivamente, receberam, ontem, o juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, que busca alternativas para reinserir reeducandos ao mercado formal de trabalho. A Justiça Eleitoral desempenha papel preponderante nessa questão, pois os reeducandos, em especial aqueles que estão em regime semiaberto e os que são vigiados por meio de tornozeleiras eletrônicas, necessitam do título de eleitor para conseguir um novo emprego ou para se matricular em faculdades. Além disso, muitos deles já perderam seu CPF e, para a confecção deste documento, também é exigido o título eleitoral.
Contudo, o artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, prevê a perda ou suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. E o artigo 5º do Código Eleitoral dispõe no inciso III que não podem se alistar eleitores que estejam privados temporariamente ou definitivamente dos direitos políticos. Ou seja, a suspensão dos direitos políticos dos apenados, enquanto durar os efeitos da condenação, é prevista em Lei e não pode ser alterada. Com isso, a Justiça Eleitoral fica impedida de conceder novo título de eleitor a estes cidadãos.
Mas o juiz Geraldo Fidelis trouxe à Justiça Eleitoral uma alternativa que, a seu ver, poderá solucionar o problema sem ferir a legislação em vigor. “O que nós pedimos é que a Justiça Eleitoral emita o título de eleitor para esses reeducandos, mas que permaneça em seus registros a informação de que estão com os direitos políticos suspensos. O reeducando nessa situação não conseguirá votar e nem ser votado, utilizando aquele título. O documento vai valer apenas para que ele consiga se inscrever em cursos e faculdades e para que consiga se reinserir no mercado de trabalho, o que traria excelentes resultados contra a reincidência no crime”, explicou o magistrado.
A proposta foi recebida pelos desembargadores, que destacaram a relevância social do trabalho desenvolvido pelo juiz da Vara de Execuções Penais. “Infelizmente não podemos atender de imediato esta solicitação, porque existem questões legais que precisam ser estudadas com maior acuidade. Mas vamos levar esta proposta para ser discutida no Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e também no Tribunal Superior Eleitoral. Como cidadã, tenho grande interesse em auxiliar de alguma forma o juiz da Vara de Execuções Penais”, disse a desembargadora Maria Helena Póvoas.
O desembargador também demonstrou interesse em resolver o problema. “Não há como se manter indiferente a essa questão. Vamos discutir junto ao TSE alguma alternativa para solucionar esta demanda. O Judiciário tem feito um excelente trabalho auxiliando estes cidadãos a conseguir novamente uma vaga no mercado de trabalho, a reconstruir suas vidas e, assim, a não reincidir no crime”.