O Tribunal determinou uma tomada de contas para apurar o dano aos cofres públicos da prefeitura de Juara (300 km de Sinop), na gestão de Luciane Bezerra, com a contratação de uma empresa para execução de serviços especializados de assessoria em auditoria de gestão operacional, contábil, auditoria especial e suporte técnico à controladoria interna. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no julgamento de Representação de Natureza Externa proposta pela controladora interna do município, Nair de Fátima Gouvêa Gomes, pode ter ocorrido irregularidade.
Segundo o TCE, a equipe técnica verificou que foram pagos cerca de R$ 43,8 mil para empresa, sendo que a administração possui cargo efetivo de controlador interno e dois cargos de auditor interno. “Diante dessas informações, é possível afirmar que a contratação de empresa especializada para prestação de serviços inerentes ao controle interno representa despesa ilegítima, pois tais funções são desempenhadas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal”, observou o relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, no voto.
O processo foi aprovado por unanimidade. DE acordo com a assessoria do TCE, além da Tomada de Contas, o conselheiro relator aplicou multa à Luciane Bezerra no valor de 12 UPFs, cerca de R$ 1,6 mil, sendo 6 UPFs pela contratação irregular da empresa e mais 6 UPFs por proibir que as servidoras responsáveis pelo controle interno da administração participassem das reuniões de gestão.
“Sendo assim, a Administração Pública ao impedir a participação dos servidores da Unidade de Controle Interno nas reuniões de gestão obsta o exercício de suas atribuições constitucionais e legais, restando configurada a presente irregularidade”, destacou o conselheiro, determinando ainda que seja garantida a participação do controle interno nas reuniões a partir de agora.
