O vereador cassado por quebra de decoro, João Emanuel Moreira Lima (PSD), conseguiu decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça para suspender uma condenação por improbidade administrativa que incluía o pagamento de R$ 500 mil a título de dano moral coletivo. A decisão liminar é da juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, convocada para atuar na 3ª Câmara Cível do TJ. O mérito ainda será apreciado pelo colegiado que poderá manter a decisão provisória ou cassá-la e manter a condenação imposta pela juíza Celia Regina Vidotti, da vara especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular em março deste ano.
Ao acatar os argumentos da defesa de João Emanuel elencados num agravo recurso de agravo de instrumento, Vandymara Galvão entendeu que durante o processo ficou comprovada a prática atentatória aos princípios da administração pública. A condenação também havia determinado a perda dos direitos políticos do ex-vereador pelo período de 5 anos. O recurso acolhido por Vandymara tem efeitos devolutivo e suspensivo. Dessa forma, suspende os efeitos da sentença impedindo o Ministério Público de exigir sua execução caso não consiga cassar a liminar favorável a João Emanuel.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) é desdobramento dos fatos investigados na Operação Aprendiz que investigou um esquema de desvio de R$ 1,6 milhão de dinheiro público da Câmara Municipal de Cuiabá em conluio com a Propel Comércio de Materiais para Escritório Ltda, nome fantasia Gráfica O Documento em 2013 quando Emanuel era o presidente da Casa.
O valor da condenação por dano moral coletivo deveria ser destinado ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. João Emanuel também ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos e ao pagamento de multa civil fixada em 20 vezes o valor da remuneração paga a ele enquanto ocupou o cargo de secretário municipal de Habitação em Cuiabá. A multa deveria ser acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença até a efetiva quitação, a ser destinado ao Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá.
No agravo, a defesa do ex-vereador alegou cerceamento de defesa, além de imprestabilidade e ilicitude da prova que fundamentou a sentença, por ter sido produzida unilateralmente pelo Ministério Público e por se tratar de “vídeo obtido clandestinamente”. Emanuel foi cassado no dia 25 de abril de 2014 por 20 votos e atualmente exerce a advocacia.
Aprendiz – o ex-vereador foi o principal alvo da Operação Aprendiz deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) com intuito de desmantelar uma quadrilha acusada de fraudes em processo licitatório da Casa para aquisição de produtos e serviços gráficos para a Câmara de Cuiabá. Apontado como o chefe da quadrilha, Emanuel, ainda vereador, chegou a ser preso no dia 26 de março de 2014 e ficou detido por 2 dias até conseguir um habeas corpus e deixar a prisão. Ele também é réu junto com outras 7 pessoas numa ação penal que tramita na 7ª Vara Criminal e está na fase final, próxima de receber uma sentença.
A principal prova usada pelo Gaeco foi um vídeo onde João Emanuel aparecia conversando com a empresaria Ruth Hércia da Silva Dutra, dona de uma gráfica e explicando para ela como ele iria fazer para fraudar uma licitação e depois incluir ela no negócio. O vídeo também subsidiou os trabalhos da Comissão de Ética que ao final concluiu pela quebra de decoro e perda do mandato do socialdemocrata.
De acordo com o Gaeco João Emanuel Moreira Lima estava envolvido em um esquema de falsificação de documentos de terrenos. Os imóveis estariam sendo usados em garantia para agiotas na captação de dinheiro para sua futura campanha de deputado nas eleições em 2014. Segundo o Gaeco, os terrenos seriam pagos aos proprietários com oferta de participação em processos licitatórios fraudados na Câmara Municipal.