O presidente interino Michel Temer revogou a nomeação de 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE). O decreto, assinado em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho, foi publicado hoje (28), no Diário Oficial da União. Os conselheiros foram nomeados no dia 11 de maio, um dia antes do afastamento da presidenta Dilma Rousseff.
O decreto torna sem efeito as nomeações de Eduardo Deschamps, Maria Izabel Noronha, Alessio Costa Lima e Gersem Luciano para a Câmara de Educação Básica do CNE e de Luiz Roberto Curi, Maria Lúcia Neder e José Loureiro Lopes para a Câmara de Educação Superior. O decreto também anula a recondução de Antonio Ronca, Antoni Ibañez Ruiz, Rafael Ramacciotti, Luiz Dourado e José Romão.
Segundo o presidente do CNE, Gilberto Garcia, esta é a primeira vez que uma nomeação é revogada no conselho. Segundo ele, por se tratar de um decreto, a revogação está dentro da legalidade. A preocupação é, no entanto, com a continuidade dos trabalhos do CNE. Com 12 dos 24 membros a menos, o colegiado, que é reponsável por formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, fica sem quórum para tomar decisões. O conselho retoma as atividades na próxima semana.
"Houve uma mudança de governo, mesmo que interinamente. Isso é um fato óbvio. É possível que nessa virada alguns decretos e portarias sejam revogados", diz Garcia. "É importante que esse processo não prejudique o funcionamento do CNE e que haja um diálogo com o MEC e o entendimento da necessidade de um novo decreto [nomeando 12 membros]", disse. Garcia reúne-se amanhã (28) com Mendonça Filho para discustir a questão.
MEC
Em nota, o Ministério da Educação (MEC) diz que a decisão foi tomada com base em pareceres jurídicos da Ministério da Educação, da Advocacia-Geral da União e respaldados pela subsecretária de assuntos jurídicos da Presidência da República. O MEC alega que as nomeações foram feitas por Dilma "no apagar das luzes" do governo.
“Essas indicações foram feitas para impedir que o novo governo, dentro do cronograma normal, pudesse indicar novos membros do CNE. Isso é caracterizado como desvio de finalidade de acordo com a lei”, diz o ministro da Educação, Mendonça Filho, em nota. Ele destaca que o MEC vai reabrir o processo, respeitando indicações feitas pelos órgãos, e levará os nomes para preenchimentos das novas vagas obedecendo rigorosamente os prazos legais.
Indicações
A assessoria do ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante emitiu nota na qual diz que os nomes dos conselheiros foram decididos com base em indicações de 39 entidades civis de educação, respeitando a participação social. "A presidenta eleita Dilma Rousseff, apesar de ter a prerrogativa legal de livre indicação para metade das vagas do CNE, adotou o critério republicano de acolher os nomes das listas técnicas encaminhadas pelas entidades civis ao Ministério da Educação", diz a nota.
Para Mercadante, a revogação da indicação dos membros "é um golpe em um órgão de estado, responsável por discutir de forma técnica, democrática e plural as políticas nacionais de educação. Mais uma vez este governo demonstra incapacidade de distinguir entre instituições de estado e interesses de governo".