terça-feira, 21/maio/2024
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TCU mantém condenação de ex-secretário estadual de Saúde

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O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a condenação do ex-secretário adjunto de Saúde do Estado, Jackson de Oliveira, e de uma empresa, referente ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil para cada. A decisão se aplica ainda à ex-presidente da Comissão de Licitação da pasta, Ana Cláudia, multada em R$ 5 mil. Essa foi a decisão do TCU em 2012, e agora reforçada em resposta a embargos interpostos junto ao órgão, pelos acusados de irregularidades no setor.

O tribunal também condenou Jackson e a empresa ao pagamento do débito nos valores originais, em contratos com valores atualizados que somam cerca de R$ 2,4 milhões. Informações apontam juros atualizados que chegariam a R$ 3,5 milhões, montante a ser dividido entre o ex-secretário adjunto e Ana Cláudia.

As supostas falhas ocorreram na saúde do Estado, na gestão do ex-governador e senador Blairo Maggi (PR). A decisão é relativa ao contrato 093/2003, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Home Care, "sem licitação" e prorrogado por 180 dias, seguindo a não realização de certame.

O TCU destacou nos autos que a empresa Home Care Medical selou contrato da ordem de R$ 56,321 milhões com objetivo de prestar serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado além da farmácia da área. Desse montante, R$ 25,124 milhões foram repassados pelo governo federal. A multa aplicada a Ana Cláudia foi suavizada, porque o TCU acolheu alegações em sua defesa.

No período, o setor era comandado pelo ex-secretário de Estado de Saúde, hoje desembargador, Marcos Machado. Ele foi inocentado por unanimidade pelo TCU no caso Home Care. Provou que ao assumir a área, o contrato em questão já estava em andamento. Aditivo firmado em sua gestão ocorreu em razão da necessidade decorrente da "situação emergencial ou calamitosa" da saúde pública de Mato Grosso.

Na decisão, o TCU frisou a posição de julgar irregulares as contas de Jackson. Na defesa, ele alegou que "durante todo o período enquanto secretário adjunto da Secretaria Estadual de Saúde, sempre atuou pautado pelo que determina a lei, de forma impessoal". Destacou ainda que "durante a sua gestão como secretário adjunto houve alta rotatividade de secretários de saúde, e que os problemas com a falta de leitos e medicamentos eram e ainda são crônicos".

Acrescentou também, no período da decisão do TCU, que "existem nos autos junto ao TCU laudo técnico realizado por auditoria independente, que afirma cabalmente que no contrato com Home Care e Estado de Mato Grosso, não há sobrepreço em medicamentos de alto custo e de saúde mental".

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