O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vota, na sessão ordinária de terça-feira (27), as contas de gestão da prefeitura de Nova Mutum, relativas a 2010, exercício do prefeito Lirio Lautenschlager. Os membros do tribunal avaliarão os atos administrativos e a gerência de recursos públicos. No período, foram arrecadados R$ 70,9 milhões.
O tribunal emitiu parecer favorável à aprovação, reconhecendo regulares as contas de governo (onde analisam as condutas dos prefeitos no exercício das funções políticas de planejamento) em agosto. O relator, auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, considerou razoável a execução de políticas públicas de Saúde e Educação, que obtiveram notas 7,5 e 7, respectivamente.
Em relatório, a controladoria externa apontou que os limites constitucionais foram respeitados. Em Saúde, foram investidos mais de R$ 9 milhões, correspondente a 22,01% da receita base, assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 15%. Na Educação, foram investidos mais de R$ 15 milhões, cerca de 34,12%, ultrapassando o mínimo de 25%. Os gastos com pessoal também ficaram dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram investidos pouco mais de R$ 29 milhões, 48,36%, quando a lei prevê até 54%.
No voto, o conselheiro ressaltou uma irregularidade no texto da lei orçamentária. “Verifico que, de fato, o texto da Lei Orçamentároa não explicita o valor destinado à seguridade social. Apenas evidencia que do total de R$ 76.284.854,93, foram destinados para a Administraçãoo Direta do Município R$ 70.475.854,93 e para a Administração Indireta (SAAE e FUMESUNM) R$ 5.809.000,00”. Porém, o relator informou que o fato não foi determinante para reprovação, tendo em vista que a administração tomou providências para evitar a irregularidade nos textos seguintes.
Na defesa, a prefeitura justificou que “tal evidência em relação a Seguridade Social no exercício de 2010, bem como em exercícios anteriores, sempre foram apenas demonstradas nos anexos à Lei Orçamentária – LOA, nunca explicitadas no texto da lei”. Informou, ainda, que “como o exercício de 2010 já se encontra findo, para atender a este questionamento encaminhamos um projeto de Lei para o Legislativo Municipal visando alterar o texto da Lei Orçamentária de 2011, hoje vigente, e, estaremos incorporando tal procedimento quando da elaboração das demais leis orçamentárias anuais”.
