A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso, dirigida pelo presidente do TCE, Sérgio Ricardo, alerta os gestores municipais sobre o prazo para o envio de informações ao Sistema Nacional de Saneamento Básico (Sinisa), que acaba sexta-feira (30).
Hoje, a comissão encaminhou ofício aos 142 prefeitos reforçando que o não envio das informações, além de comprometer o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população, pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo dos municípios por parte do TCE.
Isso porque, os dados são fundamentais para a precisão de diagnósticos e elaboração de políticas públicas mais eficazes para o setor, uma vez que o planejamento e monitoramento dessas ações garante o acesso a recursos federais para investimentos em infraestrutura e serviços de saneamento básico.
Conforme portaria de 4 de julho de 2024, publicada pelo Ministério das Cidades (MCID), as prefeituras têm que considerar o ano-base 2023 no preenchimento dos dados, que deve ser realizado exclusivamente por meio do portal eletrônico do Sinisa.
