TCE suspende aumento salarial para servidores da secretaria estadual de Fazenda

O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu o reajuste do subsídio para os agentes de administração fazendária da secretaria estadual de Fazenda sancionado, pelo governador Pedro Taques, em outubro. O relator das contas do governo do Estado, exercício de 2017, conselheiro interino João Batista Camargo, apontou que o reajuste fará com o que o Estado descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a representação interna propõe a expedição de medida cautelar no sentido de que fosse determinada a suspensão de todos os atos da lei do reajuste salarial.
 
De acordo com a equipe técnica do Tribunal de Contas, o reajuste não poderia ter ocorrido. Em16 de outubro, o conselheiro João Batista Camargo publicou no Diário Oficial de Contas, Termo de Alerta ao Governo do Estado quanto a já ter atingido 95% do limite prudencial de gastos com pessoal. Além disso, a situação dos gastos com a folha de pagamento cometidos pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso já havia sido divulgada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre, publicado no DOC em 29 de setembro, ou seja, 12 dias antes da sanção da Lei10.609 de 2017, que concedeu o aumento do subsídio dos servidores da Sefaz.
 
O relator lembrou em sua decisão que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme a Constituição Federal”. O conselheiro interino ressalta que o equilibrio fiscal deve ser perseguido já no momento inicial da criação ou majoração da despesa pública de pessoal.
 
A medida cautelar determina ao governador Pedro Taques que suspensa a aplicabilidade dos atos derivados da Lei nº 10.609 e que envie ao TCE-MT a integra dos autos que compuseram o tramite legislativo da lei, “ para fins de verificação da existência, suficiência e adequação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além do governador, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Eduardo Botelho também foi notificado da decisão, informa a assessoria do TCE.