O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim, notificou os prefeitos de Colíder e Poconé, respectivamente, Celso Banazeski e Clóvis Damião Martins, a prestar informações sobre publicação de edital para execução de obras não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). Os ofícios foram encaminhados hoje e os prefeitos têm 15 dias para se manifestar.
Antonio Joaquim é o relator das contas do exercício de 2005 das duas prefeituras. Ele explicou que a medida foi tomada após constatar a publicação dos editais no Diário Oficial do Estado. Segundo o conselheiro, as leis orçamentárias (PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual) deixaram de ser peças de ficção e passaram a ser instrumentos de planejamento e execução da administração pública.
A decisão do conselheiro em notificar os gestores antes mesmo que se realize a despesa, orientando-os e alertando-os para o risco de infringir a legislação, é um exemplo de que a reestruturação interna ocorrida no TCE-MT está no caminho correto para dar ao órgão maior agilidade e eficiência nas ações de controle externo dos gastos públicos. “Nossa equipe técnica detectou a irregularidade e estamos notificando os gestores a respeito do problema antes mesmo de ocorrer o gasto do dinheiro público”, afirmou.
O conselheiro afirmou que não está fazendo juízo de valor quanto ao mérito ou urgência das respectivas obras, apenas observa que se elas vierem a ser realizadas será em dissonância com o previsto na legislação orçamentária.