O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, esta manhã, uma denúncia formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) apontando ausência de resposta a inúmeras solicitações, o que fere as normas de acesso à informação. Por unanimidade, os conselheiros decidiram pela aplicação de multa de 16 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), ou aproximadamente R$ 1,7 mil, para a secretária de Educação, Gisele Faria de Oliveira, além de determinações legais à prefeitura.
Na denúncia enviada ao tribunal, o Sintep apontou que foram nove solicitações entre 2013 e o ano passado, e todas levaram mais de um mês para serem respondidas. A última solicitação, conforme o sindicato, foi respondida após um ano e 13 dias. Em outra, a prefeitura levou sete meses e dez dias.
Após analisar a denúncia, a equipe técnica manteve duas irregularidades, consideradas graves, segundo resolução normativa do tribunal. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador, Getúlio Velasco, também opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia.
Em seu voto, o relator e conselheiro, Antônio Joaquim, destacou que, diferentemente do Ministério Público, a não aplicação de multa ao secretário de Administração, Nevaldir Graf, o “Ticha”, uma vez que, “apenas uma das nove solicitações era de sua responsabilidade e, ainda que com atraso, foi atendida. Feito esta observação acolho a denúncia para aplicar multa e determinar ao município que observe rigorosamente os prazos discriminados na lei”.
A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
