A 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou ao prefeito de Alto Paraguaia, Adair José Alves Moreira, que assegure no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos professores da rede municipal, 1/3 da jornada de trabalho como "hora atividade". A medida resultou do julgamento do processo de denúncia pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Subsede Alto Paraguai, apresentada em abril de 2015.
Consta da denúncia, que a lei municipal não assegura o cumprimento do parágrafo 4º, do art. 2º, da lei federal 11738/20081, ao garantir que, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinada ao planejamento e demais atividades pedagógicas não executadas em sala de aula. Ainda, segundo a peça denunciatória, os professores efetivos cumprem jornada de 25 horas semanais, sendo 20 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse, segundo assessoria.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, ao examinar os autos, acolheu parcialmente o Parecer Ministerial 7618/2014, do Procurador de Contas, William de Almeida Brito Júnior, no sentido de conhecer a Denúncia formulada pelo Sintep de Auto Paraguaia, sem aplicação de multa ao prefeito Adair José Alves Moreira, "uma vez que a questão em análise só veio a ser pacificada com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167".
O relator, em seu voto, determinou ainda, ao atual gestor, que adote providências imediatas no sentido de compatibilizar a Lei Municipal 247/2010, art. 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008, a fim de assegurar aos profissionais da rede básica de ensino, ao menos 1/3 da jornada de trabalho para o planejamento e demais atividades pedagógicas não executadas dentro da sala de aula, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, devendo comprovar as medidas adotas a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, o que ficará como ponto de controle nas contas anuais de gestão de 2015.
