O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão de pregão eletrônico da secretaria estadual de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), ligado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) em caráter complementar, para contratação de empresa prestadora de serviços de higienização hospitalar. Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a tutela provisória de urgência foi homologada esta semana.
Solicitada em representação de natureza externa formulada por uma empresa, a medida aprovada por decisão unânime apontou falha no Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), da Seplag-MT, quando a empresa tentou encaminhar sua proposta para participação na licitação. Além disso, as unidades técnicas identificaram ausência de previsão específica de adicional noturno na planilha de custos e formação de preços.
“Verifico que inexistem nos autos elementos técnicos conclusivos aptos a afastar a alegação de falha no SIAG. Além disso, subsistem indícios relacionados à ausência de previsão específica do adicional noturno na planilha de custos e formação de preços, embora o termo de referência preveja a execução dos serviços em regime ininterrupto, situação capaz de repercutir na uniformidade das propostas e na afeição da sua exequibilidade”, sustentou Maluf.
Diante disso, o relator acolheu os pareces emitidos pelo Ministério Públio de Contas (MPC-MT) e pela Secretaria de Controle Externo de Recursos (Serur) e votou pela homologação da tutela provisória de urgência já concedida em julgamento singular. “A revogação da tutela não se justifica, especialmente porque os serviços de higienização hospitalar continuam sendo prestados. Assim, não há, neste momento, risco concreto de interrupção dos serviços, estando assegurada a continuidade da assistência hospitalar até a definição da controvérsia”, argumentou o relator.
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