PUBLICIDADE

TCE manda empresa devolver R$ 4,1 milhões em MT por fraudar venda de aparelhos durante a pandemia

PUBLICIDADE
Redação Só Notícias (foto: assessoria)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que uma empresa de equipamentos hospitalares restitua R$ 4,1 milhões aos cofres da prefeitura de Rondonópolis. A medida se dá em razão de fraude na entrega de 22 ventiladores pulmonares adquiridos em 2020, durante a pandemia de covid 19.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo de tomada de contas contou com voto-vista do conselheiro Valter Albano, que eximiu de responsabilidade os agentes públicos envolvidos na contratação, considerando a oscilação de preços dos produtos no período. “Presenciamos, à época, a absurda variação e elevação de preços de tudo, inclusive e principalmente, de produtos e insumos hospitalares, ambulatoriais e de higiene. Em questão de dias ou até de horas os preços eram superestimados sem critérios e os bens desapareciam do mercado”, analisou Albano.

Em observação às leis cabíveis ao contexto pandêmico, como a n° 13.979/2020, que possibilitou a contratação por preço superior ao de referência, e a n° 14.065/2020, que autorizou pagamentos antecipados, o conselheiro votou pela regularidade da tomada de contas, isentando os agentes e servidores públicos de sansão.

“Além de não ter a concorrência dos agentes e servidores públicos na fraude constatada, também não há qualquer prova de dolo ou de erro grosseiro de quaisquer dos agentes públicos envolvidos. Pelo contrário, a atuação de todos foi no sentido de adquirir o necessário e o mais rápido possível, para salvar vidas”, ressaltou em seu voto.

Valter Albano também votou pela declaração de inidoneidade da empresa por dois anos e envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas cabíveis nos processos judiciais em curso. Seu voto foi acolhido pelo relator do processo e acompanhado por maioria do Plenário.

Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Deputado de MT comemora avanço de projeto que dá a Estados autonomia para modificar Código Penal

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da...

Abilio confirma mais dois secretários e um adjunto para a gestão

O prefeito eleito de Cuiabá, deputado federal Abilio Brunini...

Juiz Paulo Sérgio Carreira de Souza é eleito desembargador em Mato Grosso

Os desembargadores que compõem o pleno do Tribunal de...
PUBLICIDADE