Foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos referentes ao exercício de 2013. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou o processo relatado pelo conselheiro Valter Albano, cujo voto deliberado foi acolhido por unanimidade.
No relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), foram apontadas algumas impropriedades relativas à existência de registros contábeis intempestivos, sem a devida comprovação da origem de alguns lançamentos de valores nas contas da Secretaria. Após a manifestação da defesa do gestor Luiz Antônio Possas de Carvalho, a falha foi mantida, uma vez que a explicação detalhada dos valores não foi realizada.
Assim, acolhendo as conclusões da Secex, o conselheiro Valter Albano votou no sentido de julgar regulares, com determinações e recomendações legais, as contas anuais de gestão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, concluindo que "as irregularidades constatadas não comprometeram o orçamento e nem prejudicaram a gestão da Secretaria".
