Processos relacionados a representações internas, recursos, registros de processos seletivos simplificados, consultas e atos de aposentadorias estão previstos na pauta de julgamentos da sessão da próxima terça-feira. Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso vão deliberar, ao todo, sobre 173 itens.
Nesta sessão, as duas propostas de resolução normativa apresentadas pelo conselheiro presidente Valter Albano cumprem o prazo regimental de análise e serão votadas pelo Tribunal Pleno. As normativas envolvem a aprovação das matrizes de competências técnicas, comportamentais e de responsabilidades pela qualidade do controle externo e de competências aplicáveis no âmbito das Secretarias de Controle Externo do TCE, além de proposta que altera a Resolução Normativa Nº 11/2009. Ambas cumprem prazos para análise do Tribunal Pleno.
Constam na pauta representações internas apontando supostas irregularidades na gestão das prefeituras de Araputanga e Colniza e das câmaras de Jauru e Apiacás. Além dos 13 recursos ordinários, a pauta ainda prevê duas tomadas de contas.
Sobre os processos de consultas, o Pleno vai responder questões relacionadas a cessão de dívida ativa consolidada às instituições financeiras para cobrança por endosso-mandato e procedimento licitatório de posto de combustíveis pertencente a familiares do atual gestor municipal.
A aplicabilidade da Resolução de Consulta nº 58/2010, que trata da limitação do subsídio do presidente de câmara municipal em relação ao subsídio do prefeito municipal e ao dos deputados estaduais; os limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa e a utilização da mesma modalidade para contratação de empresa para realização de concurso público também são outras consultas a serem respondidas pelo TCE.