O Tribunal de Contas inicia, este mês, o julgamento das contas do exercício do ano passado. Os conselheiros têm até dezembro para deliberar sobre o exercício financeiro do ano passado de todos os órgãos e entidades públicas municipais e estaduais. O primeiro processo em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, trata do balanço anual do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, a ser relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli.
As contas do Encargos Gerais do Estado – recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Administração – também serão julgadas nesta terça. Entretanto, o processo está relacionado ao exercício de 2005.
A pauta de julgamento do TCE ainda prevê a decisão dos conselheiros sobre duas denúncias, sendo uma delas apresentada pela Rede Cemat contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), referente ao não pagamento de faturas de energia elétrica. Já a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) foi acusada de favorecer empresa em processo licitatório (pregão 10/2010) para contratação de serviços de manutenção de circuito fechado de televisão.
O pleno do TCE também julgará duas representações contra a prefeitura de Marcelândia e Câmara de Alta Floresta. Os julgamentos seguem com a análise de 15 recursos, 10 processos seletivos simplificados relacionados à Secretaria de Estado de Saúde e duas homologações.
Além da função constitucional de julgar, o TCE desempenha papel orientativo aos jurisdicionados. Nesta sessão serão respondidos oito processos de consultas. Dentre eles, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso busca esclarecimentos sobre a fórmula de cálculo e pagamentos de direitos trabalhistas a magistrados e servidores que se aposentam por falta de saúde ou compulsoriamente, que não atendem completamente as exigências legais de tempo de serviço/contribuição e idade, como também o pagamento das verbas referentes ao auxílio moradia e auxílio transporte.