O pleno do Tribunal de Contas homologou 22 julgamentos singulares nos quais foram aplicados multas às Prefeituras de Acorizal, Chapada dos Guimarães, Paranaíta, Alta Floresta, Arenápolis e Alto Paraguai; às Câmaras de Vereadores de Alta Floresta, Jangada e Nossa Senhora do Livramento; e ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do vale do Rio Cuiabá. Acatadas por unanimidade, as decisões acolheram voto do conselheiro relator Alencar Soares e o parecer ministerial.
Com exceção do ex-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta Paulo Florêncio da Silva – que também foi multado em R$ 16 mil (500 UPFs-MT) por descumprimento de determinação do TCE – os gestores foram penalizados em 30 Unidades de Padrão Fiscal, valor equivalente a R$ 959, pelo atraso no envio de informações ao Sistema Aplic. Nenhum desses pagamentos, no entanto, foram efetuados.
Com a decisão, as multas são transformadas em títulos executivos e encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para execução judicial do débito. O nome dos gestores também será incluso no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas.
Acesse os itens 35 a 57 da Pauta de Julgamentos do dia 11/05/2010 no site www.tce.mt.gov.br e leia a íntegra dos relatórios e votos dos processos.
