Por unanimidade, em sessão plenária extraordinária, esta tarde, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de 2009 do ex-governador Blairo Maggi, considerando o conjunto dos resultados apresentados notadamente a observância de todos os limites constitucionais e legais na execução do orçamento público, além do registro de superávit orçamentário.
Porém, também acompanhando voto do relator, conselheiro Alencar Soares, e em consonância com o parecer do procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Deschamps, as contas de 2009 receberam cerca de 20 determinações e recomendações, como aperfeiçoar o controle da execução orçamentária, regularizar valores devidos ao Pasep relativo ao exercício de 2009, adotar as medidas acerca dos incentivos fiscais conforme auditoria realizada a pedido da Assembléia Legislativa, adotar medidas necessárias para que o Funprev se consolide como a única unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.
O parecer do Tribunal de Contas servirá de base para o julgamento final das contas pela Assembleia Legislativa, que tem a competência constitucional para a decisão conclusiva.
