O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, este mês, 32 termos de alerta a gestores municipais relacionadas ao cumprimento das metas fiscais, observância dos limites quantos aos gastos com pessoal e dívida pública, bem como transparência da gestão fiscal. As falhas apontadas nos termos de alerta foram identificadas por meio do relatório resumido de execução orçamentária do ano passado e do relatório de gestão fiscal quadrimestral.
A medida de controle externo auxilia os gestores a evitar problemas na análise das contas de governo e surgiu a partir da fiscalização em tempo real feita pelo TCE, que avisa aos fiscalizados quando há problemas ou risco de descumprimento dos itens e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ferramenta permite o acompanhamento em tempo real da prestação de contas dos jurisdicionados do Tribunal de Contas. As informações são recebidas por meio eletrônico e o TCE verifica se o município está cumprindo os pontos de controle da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Caso haja algum problema, é disparado alerta para que seja feita a adequação.
O presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, aponta que o controle externo simultâneo tem um papel pedagógico e “não é simplesmente para punir os fiscalizados, mas para emitir alertas para evitar que as irregularidades aconteçam”. Há uma previsão legislativa sobre a matéria fiscal e os resultados de políticas públicas. “O TCE apura, por exemplo, como foi o desempenho da receita, dos gastos com educação, saúde, o comportamento em relação a dívida pública. Ou seja, são pontos relevantes da administração pública que o Tribunal alerta o gestor sobre onde possa estar havendo algum problema. Essa iniciativa, ajuda a evitar irregularidades graves, gravíssimas ou até mesmo um dano irreparável”, destacou.
No caso dos limites de gastos com pessoal, por exemplo, é emitido um alerta quando o município compromete 48,6% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal. Outro alerta é emitido quando o gestor compromete mais de 51,3% da sua receita com a folha, ultrapassando o limite prudencial. Há ainda o alerta de limite máximo, quando o gestor ultrapassa 54% com despesa com pessoal.
Nos dois últimos casos, os gestores sofrem impedimentos pela LRF, que vão desde a suspensão de novas contratações e pagamentos de horas extras, até demissão de servidores efetivos, informa a assessoria.
