O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual firmam um acordo de cooperação técnica que tornará mais efetiva e célere a proteção dos princípios e normas que regem a administração pública. Com a assinatura do termo, nesta quarta-feira, às 10h30, na sede do MPE, os órgãos se comprometem a estabelecer uma cooperação mútua que envolve de troca de informações técnicas a ações integradas para a prevenção e repressão de crimes contra o patrimônio público.
O acordo de cooperação técnica contém obrigações comuns às partes; algumas específicas do Tribunal de Contas, como indicar nas decisões a determinação de encaminhamento ao MPE dos processos que contenham indícios de crime contra a administração pública ou de improbidade administrativa; e outras exclusivas do Ministério Público, como encaminhar à Presidência da Corte de Contas, via procurador geral de Justiça, requerimentos para realização de trabalhos conjuntos ou fornecimento de documentos de fiscalização realizadas pelo TCE.
O documento será assinado pelo procurador geral de Justiça, Paulo Prado, e pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim. O Termo de Cooperação Técnica terá duração de 24 meses, a contar da data de assinatura, e não envolve transferência de recursos ou cessão de pessoal.
