O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Sérgio Ricardo determinou que o governo do Estado repasse, imediatamente, R$ 67,8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá. O montante corresponde a débitos de repasses mensais de janeiro a março pela prefeitura de Cuiabá somados ao valor do mês de abril.
Em seu voto, publicado no Diário Oficial de Contas, ontem, o conselheiro destacou que R$ 22,1 milhões são referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Já os outros R$ 45,6 milhões, se referem ao mês de abril, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual.
A decisão diz respeito à representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas por irregularidades referentes à insuficiência dos repasses financeiros destinados à secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Conforme o relator, a partir de uma análise minuciosa dos comprovantes de repasses feitos pela prefeitura de Cuiabá, é possível constatar claro descumprimento de determinações exaradas pela Corte de Contas, informou a assessoria do TCE.
O conselheiro reforçou que o valor de R$ 22,1 milhões deverá ser descontado da quota-parte do município nas transferências futuras que ocorrerem após o término da Intervenção e os R$ 45,6 milhões, que serão utilizados para viabilizar o cumprimento de todas as decisões judiciais, o provimento de médicos, a aquisição de insumos e medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos de urgência e emergência, deverão ser garantidos pela retenção de cotas de ICMS e IPVA, devidas pelo Estado ao município.
