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TCE decide amanhã o que Estado pode distribuir no período eleitoral

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Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reunirão amanhã, na 17ª sessão ordinária deste ano, para julgar 110 processos, incluindo as contas anuais de 2009 da Prefeitura de Vera, do Gabinete do Vice-Governador, Câmara de Jauru, Serviço de Água e Esgota de Mirassol D"oeste e dos regimes próprios de previdência social dos municípios de Alto Araguaia, Vera e Alta Floresta.

Os conselheiros ainda irão analisar uma tomada de contas instaurada pela Sinfra para prestação de contas de convenio firmado com a Prefeitura de São José do Xingu.

O pleno também irá responder nove consultas. Dentre elas, está o processo da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – interessa em saber do Tribunal de Contas a legalidade e a possibilidade de executar programa de distribuição gratuita de valores durante o ano eleitoral.

 

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