Uma consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), relatada pelo conselheiro Waldir Teis, vai dar uma tremenda dor de cabeça ao governo do Estado, pois ela coloca como irregular e ilegal o repasse de recursos públicos para a manutenção do MT Saúde, que nada mais é do que um plano de saúde em co-participação do Estado com os servidores, ou seja, os filiados pagam parte dos tratamentos de saúde e os cofres do Tesouro Estadual a outra parte.
A consulta vem do município de Diamantino, onde o prefeito quer contratar a Cooperativa de Crédito Unimed, entidade privada para, em co-participação, prestar serviços médicos aos servidores e seus dependentes, o que é legal segundo o TCE, desde que o servidor pague as despesas. "É uma vergonha se falar que o Estado pega dinheiro que é do contribuinte e paga atendimento para determinado segmento do funcionalismo, quando a população fica a mercê da falta de atendimento prestado pelo SUS", disse o relator da consulta.
Teis foi mais longe ao frisar que nos últimos quatro anos R$ 116 milhões em recursos públicos foram destinados ao deficitário MT Saúde para pagar atendimento médico ao servidor público. "Não sou contra um bom atendimento ao servidor, só contra se prestar um bom atendimento médico ao funcionário público, com dinheiro que veio do bolso de todos os trabalhadores", disse o conselheiro que foi seguido por unanimidade pelos demais membros do Pleno.
O relator das contas do governo, Luiz Henrique Lima, lembrou que a decisão praticamente extingue o MT Saúde, pois torna repasses de recursos públicos irregulares.
