As licitações do Estado, a partir de agora, devem priorizar a pré-qualificação das empresas antes da fase de lances, afastando aquelas que apresentem baixa qualificação técnica ou capacidade financeira limitada para servir alimentação aos reeducandos no sistema prisional. A decisão é do pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) que está exigindo fornecimento de comida de qualidade e em quantidade adequada para os mais de 11 mil reeducados em Mato Grosso. A solução para o problema histórico do estado foi apontada em mesa técnica aprovada pelo na sessão ordinária de ontem.
O conselheiro Sérgio Ricardo apontou que a mesa técnica apresenta um novo modelo de contratação de restaurantes para atender o sistema carcerário estadual, garantindo dignidade e humanidade ao processo de ressocialização. “Garantir alimentação adequada nas prisões é essencial em termos de responsabilidade social e legal, na medida em que não apenas assegura os direitos humanos dos reeducandos, como também contribui para uma melhor reabilitação e reintegração na sociedade após o cumprimento das penas.”
Durante a sessão, o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, declarou que a situação é crítica e de longa data, o que faz do resultado um momento histórico. “Parabenizo a todos os conselheiros que participaram dessa mesa. Hoje o Tribunal resolve um problema social da mais elevada importância para quem respeita os direitos humanos, que são fundamentais.”
Estratégias para reintegração e redução da reincidência criminal também foram observadas pelo relator. De acordo com Sérgio Ricardo, além do aumento na fiscalização e controle sobre o trânsito de pessoas, veículos e materiais, os futuros refeitórios contarão com mão-de-obra dos recuperandos, o que assegura oportunidade de capacitação e remuneração.
A proposta do conselheiro surgiu após reunião com supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, na qual recebeu uma série de denúncias sobre as condições precárias de alimentação nas penitenciárias do estado, principalmente em Cuiabá e Várzea Grande.
Esta é a mesa técnica que levou mais tempo para apontar um resultado: foram seis meses de trabalho conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência e pela secretaria de Normas e Jurisprudência, destacou o presidente da comissão, conselheiro Valter Albano, ao explicar que o procedimento envolveu quase todos os gabinetes da Corte de Contas. “Foi uma mesa de difícil construção. Ouvimos tudo o que tinha que se ouvir no estado e especialistas Brasil afora, para chegarmos àquilo que é o melhor possível neste momento histórico. Esse modelo vai transformar profundamente o setor, então, devemos sim ficar muito orgulhosos pelo trabalho que esse Tribunal realizou sob a liderança do nosso presidente, que nos deu autoridade para fazer a discussão”, afirmou.
No total, 12 reuniões contaram com contribuições de diversas instituições, como Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e secretaria de Segurança Pública, dentre outras.
