O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das prefeituras de Guarantã do Norte, Marcelândia e Claudia ao constatar que houve execução orçamentária superavitária, disponibilidade financeira e adimplência das contribuições previdenciárias patronais mencionadas pelo conselheiro Waldir Teis, relator dos processos votados em sessão plenária.
Em seu voto, Teis manifestou que as gestões de Guarantã do Norte e Marcelândia realizaram os repasses ao Poder Legislativo em consonância com a legislação e ambas respeitaram o limite de alerta no que diz respeito às despesas com pessoal do Executivo. Em se tratando do aspecto previdenciário, o conselheiro ainda elencou boa conduta por parte da prefeitura de Marcelândia. “Houve adimplência das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, no exercício de 2023. E em se tratando de parcelamentos efetuados com o regime próprio de previdência social, as parcelas devidas pela prefeitura municipal encontram-se quitadas.”
Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável aos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas, a implementação de medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência pública e que seja mantida a continuidade da adoção de medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), informa o TCE.
