O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares com determinações legais e aplicação de multa as contas anuais de gestão da Prefeitura de Terra Nova do Norte, sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo. Entre os pontos apurados que fundamentaram a decisão, elencam-se falhas relacionadas à realização de processos licitatórios como a inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte de um responsável da gestão. Com base nos autos, os fiscais de contrato chegaram a ser nomeados, mas não ocorreu a efetiva fiscalização. Também, constatou-se que o cargo de contador é ocupado por uma empresa terceirizada, burlando o procedimento de concurso público.
Unido ao processo, tramitou uma denúncia para investigar possível irregularidade no Pregão nº 04/2013 tendo como objeto a aquisição de peças originais de primeira linha para manutenção de veículos da frota do município. As acusações também competem ao âmbito dos processo licitatórios para a compra dos objetos.
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio de parecer do procurador Gustavo Deschamps, manifestou-se pela regularidade das contas anuais de gestão da Prefeitura de Terra Nova no Norte, com aplicação de multas regimentais e determinações.
Acolhendo ao posicionamento ministerial, o conselheiro Sérgio Ricardo julgou pela aplicação de multa no valor de 33 UPF ao prefeito Milton José Toniazzo pelas falhas na gestão das contas e multa no valor de 11 UPF pela irregularidade constatada na denúncia do Pregão 04/2013.
Também, determinou ao prefeito que encaminhe ao TCE os documentos do concurso público relativo aos cargos de contador e assessor jurídico e que se atente ao cumprimento da lei no que se refere à designação especial e tempestiva de representante da Administração para acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados. Caso as medidas não sejam atendidas, as contas subsequentes poderão ser reprovadas e os responsáveis, novamente, penalizados.
