O Tribunal de Contas do Estado decidiu, hoje, emitir parecer favorável às contas de gestão da prefeitura de 2019 e, no exame global das contas, o relator Guilherme Antonio Maluf, destacou que houve superação na arrecadação de quase todas as receitas.
“As diárias foram pagas de acordo com regramento legal, foram adotadas providências para a cobrança da dívida ativa do município e houve disponibilidade financeira para fazer frente ao total de restos a pagar”, destacou. O conselheiro explicou que, embora o plano de auditoria interna não tenha sido encaminhado via Sistema Aplic, restou demonstrado que o documento foi elaborado e aprovado pelo decreto municipal.
O controle interno desempenhou papel atuante e relevante ao longo do exercício, mediante a realização de auditorias e edição de instrução normativa sobre o uso, guarda, manutenção e abastecimento de veículos.
Os conselheiros, seguindo parecer do Ministério Público de Contas entenderam que a aplicação de multa seria desproporcional à conduta do agente responsável.
