Foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Câmara de Matupá. A decisão ocorreu na sessão ordinária de hoje, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que analisou os documentos referentes ao exercício de 2011, sob a gestão de Fernando Zafonato.
A equipe técnica do TCE, após auditar as contas em apreço, apontou 17 irregularidades. Diante disso, o conselheiro relator Antonio Joaquim (voto lido pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro), aplicou multa de 11 UPF-MT em razão da ausência de divulgação das empresas consultadas para pesquisa de mercado.
Foi determinado o cumprimento de dispositivos legais contidos na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além da observação às normas e princípios pertinentes à Lei 8.666/93.
