sexta-feira, 3/maio/2024
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TCE aprova as contas da Câmara de Colíder e multa presidente

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O gestor da Câmara de Colíder, vereador Osmar Serafini Rodrigues, teve as contas anuais de 2006 julgadas regulares com recomendações pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conforme o voto do relator Júlio Campos.

Entre as recomendações destacam-se a necessidade do atual gestor agir com o devido rigor no cumprimento legal das leis 4.320/64 e 101/2000 – referente ao controle contábil, financeiros, orçamentário, operacional e patrimonial do órgão – e encaminhar as informações do sistema Aplic dentro do prazo legal.

O tribunal também votou pela aplicação de multa ao gestor Osmar Serafini, no valor correspondente a 30 UPFs/MT, que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado.

A receita da câmara, no exercício de 2006, totalizou R$ 982.719,16 para uma despesa de igual valor.

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