O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o cancelamento de um pregão presencial realizado pela Prefeitura de Barão de Melgaço. O certame objetivou a contratação de empresa operadora de sistema de cartões para aquisição de materiais de construção, operada através de sistema web da contratada, compreendendo orçamento dos materiais por meio das redes de lojas do ramo credenciadas.
A determinação da Corte de Contas foi tomada durante sessão ordinária do Tribunal a partir do julgamento da Representação de Natureza Externa (RNE) impetrada por uma empresa. Na representação, a reclamante apontou a ocorrência de supostas irregularidades na elaboração do edital, patrocinadas pela prefeitura, ao acrescentar cláusulas restritivas no mesmo, como a exigência de prévia visita técnica ao município para habilitação à concorrência, dificultando, claramente, a competição por empresas localizadas em regiões distantes.
Apresentadas as defesas pelo ex-prefeito do município, Antonio Ribeiro Torres, e da pregoeira oficial, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, decidiu por acolher o Parecer Ministerial expedido pelo procurador de contas William de Almeida Brito Júnior, no sentido de julgar procedente a RNE determinar a anulação do Pregão nº011/2016 e o contrato administrativo dele decorrente.
Em seu voto, o conselheiro José Novelli consignou ainda a aplicação de multa equivalente a seus Unidades de Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs) ao ex-prefeito e a pregoeira, em função da "patente a violação à Lei de Licitações e seus princípios". Por fim, determinou, ainda na decisão, que os atuais gestores do município se abstenham de incluir, em editais de licitações e pregões presenciais, exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames, conforme estabelecido no artigo 3º , da Lei nº 8.666/1993.
O voto do conselheiro foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas.