O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá analisar a proposta de criação da Força Municipal de Segurança apresentada pelo prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, em audiência realizada, hoje, na Presidência do órgão. Mendes fez uma apresentação da guarda que será integrada a recém-criada Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública e argumentou quanto a necessidade de contratação de policiais estaduais para o trabalho de segurança. O relator das contas de Cuiabá, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira informou que o assunto será discutido pelo colegiado e levado a plenário de março.
Acompanhado do secretário municipal de Segurança Pública, tenente-coronel Eduardo Henrique de Souza, e do procurador geral Rogério Gallo, o prefeito discorreu sobre os objetivos da Força Municipal que deverá ter agentes divididos em regionais para a segurança das escolas municipais, postos de saúde, feiras livres ou monitorar grandes concentrações de pessoas. “Apresentamos a proposta quanto a proteger o patrimônio do município e colaborar na segurança da população. Agora vamos aguardar uma posição do TCE para darmos prosseguimento na proposta”, disse Mauro Mendes.
No final do ano, o TCE ao responder consulta da prefeitura de Cuiabá quanto a custear as remunerações dos agentes policiais servidores dos Governos Estadual ou Federal para manter a nova força de segurança, os conselheiros do Tribunal de Contas discutiram a questão durante reexame de consulta sobre o tema. O entendimento foi de que as contratações ferem o artigo 144 da Constituição Federal além de afrontar as Leis Complementares Estaduais nº 231/2005 e 407/2010.
De acordo com o TCE, independente da celebração de convênios, a prática fere o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da repartição de poderes e configura despesa estranha ao orçamento municipal, bem como representa vínculo funcional ilegal entre o servidor estadual e o município. “Ouvimos a explanação do prefeito e sua equipe e vamos analisar a situação. Do ponto de vista da sociedade, não existe separação entre município, estado ou federação. Segurança é direito de todo cidadão e o Tribunal de Contas é sensível a essa questão. Vamos analisar com cuidado e no início de março já temos uma posição”, disse o relator das contas de Cuiabá, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.