A secretaria de Fazenda informou que está disponível aos empreendedores em Lucas do Rio Verde a guia da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular (Alvará). A taxa terá o incentivo fiscal no valor de 10% de desconto para o pagamento em cota única, até o prazo de 27 de fevereiro. Já para o contribuinte que optar pelo pagamento até o dia 31 de março, o desconto será de 5%.
A solicitação de renovação do alvará, bem como a emissão da guia de recolhimento da taxa, deverá ser feita através do sistema DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) na opção Cidadão Web, disponível no site da prefeitura, na opção (Serviços Online Tributos) sistema DT-e.
A emissão do alvará é uma obrigatoriedade legal para o exercício das atividades no município e o não pagamento do tributo pode gerar interrupção ou irregularidade em suas atividades.
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