O governo do Estado assinará um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Poderes Legislativo, Judiciário e com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, na próxima semana, para equacionar o atraso nos repasses do duodécimo. A decisão foi tomada, esta manhã, durante reunião no Palácio Paiaguás, entre o governador Pedro Taques e os presidentes do TCE, conselheiro Antônio Joaquim; do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha; do Ministério Público, procurador Paulo Prado; e do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD).
A proposta do termo foi feita pelo chefe do MPE e seu teor será definido por uma comissão formada por representantes de todos os poderes, instituições, e respectivas assessorias jurídicas. A expectativa é que a minuta do TAC esteja pronta para assinatura na próxima segunda-feira (12).
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, durante a reunião o governador Pedro Taques e o secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, apresentaram o fluxo de caixa do Estado nos últimos 30 dias e asseguraram o repasse da quarta parcela dos duodécimos relativa às despesas de custeio e folha de pessoal do mês de setembro.
Para o conselheiro, a assinatura do TAC dará garantias legais aos acordos verbais de colaboração já firmados entre os poderes e instituições e que visam auxiliar o Poder Executivo a atravessar esse momento de crise financeira. “Isso evitará que alguém possa questionar a legitimidade e a legalidade desses atrasos. É uma demonstração de responsabilidade dos poderes, de compreensão e de determinação de legalizarmos toda essa situação”.
