O governador Pedro Taques (PSDB), o senador Wellington Fagundes (PR) e a bancada federal irão se reunir nesta quarta-feira (22) com o presidente Michel Temer (PMDB) e pedir celeridade no pagamento de R$ 1,9 bilhão do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) deste ano. Os parlamentares devem pedir que o Governo Federal possa editar uma Medida Provisória (MP) para que sejam feitos os repasses que devem ajudar o Estado a fechar o ano com as dívidas quitadas.
Um projeto de Lei do Governo Federal, que dispõe sobre o pagamento do FEX, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Fagundes porém explicou que essa não é a forma mais rápida ou garantida de efetuar os repasses ainda neste ano. Ele afirma que o pagamento do FEX por meio de projeto de lei depende do tempo de apreciação do Congresso – o que pode fazer com que a matéria sequer seja aprovada antes de o ano acabar.
“O prazo estimado pelo Governo do Estado era que isso fosse feito até dezembro, mas não se pode incorrer em um mínimo risco de atraso, a bem dos investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação. Vamos pedir ao presidente que edite essa Medida e garanta esses recursos para o Estado. Já estive com o Temer e ele já está sabendo das dificuldades que o Estado está passando”, alertou Fagundes.
O senador protocolou um ofício ao presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles na terça-feira (14), pedindo a MP e explicando que “o tratamento legislativo por Medida Provisória já tem ocorrido ao longo dos diversos anos, como em 2016, quando foi editada a MP nº 749/2016, de 13 de outubro, que possibilitou aos Estados e Municípios a percepção dos recursos dentro do mesmo exercício orçamentário e financeiro”.
Neste ano, para Mato Grosso, estão previstos 26% dos valores do Fundo (R$ 496 milhões), e tanto o FEX quanto a Lei Kandir ressarcem os Estados exportadores por conta das perdas sofridas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide na exportação de produtos não-industrializados (como as commodities). No caso do FEX, a cada R$ 100 repassados pela União a Mato Grosso, R$ 25 ficam para os municípios.
Wellington Fagundes é relator da Comissão Mista Especial sobre a regulamentação da Lei Kandir e quer tornar obrigatório o repasse anual das compensações, já que hoje em dia o Governo o faz deliberadamente. Ele adverte que “os valores pagos atualmente tampouco fazem justiça com os Entes Federados, em especial os municípios, que sofrem para desenvolver projetos e aplicar medidas especialmente na Saúde e na Educação”.
O relatório de Wellington, lido neste mês, prevê uma regra estável para os repasses e um aumento considerável do montante. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios.