Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, hoje, o senador Pedro Taques (PDT) voltou a cobrar da Casa celeridade na apreciação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O parlamentar vem alertando o Congresso Nacional sobre a vigência dos atuais critérios que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornam-se inválidos ao final deste ano.
Para o mato-grossense, os parlamentares devem tratar da constitucionalidade da partilha dos recursos do FPE para, futuramente, não se depararem com novos entraves jurídicos. No dia 24 de fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a atual forma de repartição dos recursos do fundo e estabeleceu o prazo de dezembro de 2012 para que o Congresso aprove as novas regras.
Durante a sessão da CCJ, Pedro Taques salientou que o trabalho produzido por especialistas poderá acelerar a tramitação da matéria, já que consolida em um único texto os projetos que já estão em análise pelas comissões permanentes.
Além disso, observou que o relatório aponta alternativas para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da federação a partir de dois modelos distintos: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.
No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo seria feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.
O relatório entregue à presidência do Senado, em outubro deste ano, tende a combinar os dois modelos e estabelecer mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.
