Por unanimidade, os membros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um novo recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que contestava a competência da Justiça Federal para julgar o processo contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, alvo da Operação Capistrum. A ação policial investigou um esquema de desvio de recursos da Saúde.
O STJ já havia negado um recurso extraordinário do MP, com o entendimento de que “a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência ‘fundo a fundo’. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU”.
O Ministério Público estadual, então, ajuizou um agravo regimental contra esta decisão argumentando que “os acórdãos recorridos e a decisão impugnada deixaram de analisar de forma adequada a origem dos recursos malversados, não demonstrando, suficientemente, se eram, de fato, federais”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ao analisar o novo recurso destacou que, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, não é necessária a apreciação de todas as alegações, desde que haja motivação suficiente para a solução da questão.
“No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada na decisão impugnada”, pontuou.
Com base nisso o ministro votou para negar provimento ao recurso do MPMT e os demais membros da Corte Especial, por unanimidade, seguiram o voto do relator.
Em fevereiro deste ano, o ministro do STJ, Ribeiro Dantas, reformou sua própria decisão e determinou que as investigações e ações oriundas da Operação Capistrum fossem remetidas à Justiça Federal. O argumento do prefeito, acolhido pelo ministro, foi que parte dos recursos para pagamento do denominado “Prêmio Saúde” teriam como fonte o fundo nacional de saúde (FNS).
Ao ser alvo da operação deflagrada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do MP, Emanuel chegou a ser afastado do cargo em 2021 por supostamente participar de um esquema para benefício político e eleitoral. O afastamento acabou sendo suspenso.
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