O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões do ministro Flávio Dino que suspendeu uma lei do município de Rondonópolis que proíbia o uso de linguagem neutra em escolas e bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída esta semana.
Com isso, o STF referendou liminar em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ação foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
No voto que conduziu o julgamento, o ministro Flávio Dino reiterou que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e essa competência foi exercida por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996).
Ele ressaltou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, questões relacionadas a grades curriculares e restrições ao uso de materiais didáticos no contexto do direito à educação dependem de regulamentação nacional.
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