O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar hoje a validade de uma lei que destina parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, ao projeto da ferrovia Sinop-Miritituba, a chamada “Ferrogrão”, para escoamento de produtos agrícolas. A sessão desta quinta foi destinada às manifestações das partes e de representantes de entidades admitidas no processo como interessadas.
A Lei 13.452/2017, originada do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016, excluiu cerca de 862 hectares do parque e os destinou aos leitos e às faixas de domínio da Ferrogrão (EF-170) e da BR-163. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, sustenta que, por alterar áreas de unidades de conservação, a mudança não poderia ser feita por medida provisória, mas somente por lei em sentido formal.
Em nome da legenda, o advogado Raphael Sodré Cittadino ressaltou que a norma afeta uma área ambiental protegida, onde há espécies endêmicas, e as comunidades indígenas que vivem na região, incluindo povos isolados. O advogado da União Antônio Marinho da Rocha Neto afirmou que, em um primeiro momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia se manifestado pela validade da norma.
Contudo, passou a se manifestar pela inconstitucionalidade da lei após estudo técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) demonstrar a supressão de parte da área de proteção integral do parque nacional sem medida compensatória ambiental. Ele destacou, no entanto, que a União não se opõe ao projeto, desde que se cumpram as medidas socioambientais.
Também foram ouvidos representantes de entidades interessadas no processo: Instituto Sócio-Ambiental Flora Nativa (Isaf), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Instituto Kabu, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Estado de Mato Grosso e Instituto Socioambiental (ISA).
Em 2021, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a lei. Posteriormente, remeteu o processo ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte e autorizou a retomada dos estudos e dos processos administrativos relacionados à estrada de ferro.
Não houve acordo. Porém, em agosto de 2023, o Cesal apresentou relatório de sugestões que incluiu compensações ambientais e a oitiva qualificada das comunidades indígenas. Considerando os avanços concretizados após o início dos diálogos e as propostas consensualizadas pelos envolvidos, o relator determinou a suspensão da ação por seis meses para a conclusão das atualizações e dos estudos sugeridos. O prazo foi estendido por mais 90 dias.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade prossegue na próxima quarta (8), com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros.
Por causa do julgamento, um grupo de indígenas protestou ontem em Brasília. Eles são contrários ao projeto. “Não é uma ferrovia para o povo, é para o agronegócio e para o desmatamento. Chegou a hora de dizer “Não” à Ferrogrão. Eu vou sofrer com isso, meu povo vai sofrer, o Rio Tapajós vai sofrer, a floresta vai sofrer. E quem está preocupado?”, afirmou Alessandra Korap Munduruku, liderança do Médio Tapajós.
Conforme Só Notícias já informou, o empresário que preside a empresa que idealizou a ferrovia, Guilherme Quintela, apresentou em julho, em Sinop, um novo estudo que prevê a ferrovia ‘fora’ de terra indígena, com 65 pontes e estimativa de ficar pronta em 10 anos.
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