quarta-feira, 17/julho/2024
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STF habilita entidade de Mato Grosso em ação que discute tese do “Marco Temporal”

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Redação Só Notícias (foto: assessoria)

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi admitida como amicus curiae em uma ação que discute a tese do chamado “Marco Temporal”. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes.

Movida pelos partidos Progressistas, Republicanos e Liberal, a ação busca validar a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão das terras indígenas no Brasil.

O ministro Gilmar Mendes determinou ainda a criação de uma Comissão Especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a função de facilitar a resolução dos casos por meio de métodos autocompositivos, promovendo acordos entre as partes envolvidas sem depender de uma decisão judicial formal. Especificamente, a comissão será responsável por lidar com cinco ações de controle de constitucionalidade.

O prazo estipulado para que concluam seus trabalhos é até 18 de dezembro de 2024. Amicus curiae é uma expressão em latim que significa “amigo da corte”. No contexto jurídico, refere-se a uma pessoa, grupo ou entidade que não é parte direta em um processo judicial, mas que tem interesse em seu resultado e pode oferecer informações, argumentos ou perspectivas adicionais ao tribunal.

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