A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, negou pedido de liminar em ação rescisória ao PRB contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que resultou na aplicação de multa contra o prefeito Dilceu Rossato (PR), o então vice-prefeito, Luiz Nardi, e o deputado estadual Mauro Savi (PR), por condutas vedadas a agentes públicos, nas eleições de 2006. Na época, Dilceu estava em seu primeiro mandato. A intenção seria desconstituir a sentença proferida com a consequente realização de um novo julgamento. Havia possibilidade de Rossato ter sido declarado inelegível, o que não ocorreu, mas poderia acontecer em uma nova decisão. O posicionamento da ministra foi divulgado ontem.
Só Notícias teve acesso à decisão, na qual a ministra apontou ser apenas cabível “ação rescisória ajuizada no prazo de 120 dias do trânsito em julgado de decisões proferidas no âmbito desta Corte e que tenham, efetivamente, declarado inelegibilidade. Desse modo, cumpre à parte, ao ajuizá-la, demonstrar-lhe o cabimento, apontando para a existência de acórdão deste Tribunal que tenha declarado inelegibilidade, sob pena de vê-la não conhecida”.
Diante disso, destacou que no caso “pretende-se a desconstituição de acórdão prolatado pelo TRE-MT, de forma que não há como conhecer da presente ação rescisória porque não preenchida a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral”.
No final de janeiro, Rossato já havia contestado o pedido do Ministério Público, de cassação dos diplomas dele e do atual vice, Ederson Dalmolin (PT), com base justamente na condenação do TRE, atacada pelo PRB. A argumentação do MPE é de que o TRE impôs a inelegibilidade de oito anos. “Ainda está em jurisprudência [o processo]. Apenas recebi uma multa e não fui condenado [a inelegibilidade de 8 anos]”, explicou à época.
No processo de 2006, o Ministério Público alegou que o prefeito, então no seu primeiro mandato, juntamente com o então candidato a deputado estadual Mauro Savi (PR) e seu vice, Luiz Nardi, teriam promovido um encontro com funcionários da associação comercial, com proposto de divulgar a candidatura de Savi.
Dilceu foi eleito para o segundo mandato, em outubro passado, com 20.448 votos (57,17% dos votos válidos) na conclusão da apuração oficial do TSE, na eleição de outubro. O ex-prefeito prefeito Chicão Bedin (PMDB) ficou com 13.809 votos (38,62%). Conceição Missio (PSOL) obteve 1.381 e Tônico Gemmi (PRB), 197 votos. 7.617 eleitores não foram votar (16,89%).