O secretário de Desenvolvimento Econômico Cláudio Druzina, confirmou, há pouco, ao Só Notícias, que o decreto que autorizava doação de 25 terrenos do loteamento Leonel Bedin, 2ª etapa, como incentivos para empresas serem construídas será revogado e os imóveis voltam a ser propriedade do município. Pelo menos quatro empresários construíram no distrito e será formalizado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que será acompanhado pelo Ministério Público para que se obtenha alvará do estabelecimento. Entretanto, estes empresários terão que indenizar o município. O valor ainda será calculado e a indenização poderá ser paga em parcelas.
“Em 8 de novembro de 2016, foi criado um decreto que aprovou um loteamento chamado segunda etapa do Leonel Bedin, em uma área de 22 mil hectares, que foram doados até 30 de dezembro de 2016, para empresários. Quando entramos (gestão do prefeito Ari Lafin) fomos procurados pelos empresários para dar início nas construções e nós verificamos que o loteamento ainda faltava o registro em cartório e esse registro na nossa gestão demorou até agosto de 2018. Eram bastantes certidões e documentações. Nesse meio tempo, fomos procurados por uma empresa precisando do alvará (para iniciar suas atividades). Então foi constatado também que o decreto de 2016, que criou o loteamento não se referia que normas a empresa deveria seguir”, detalhou o secretário.
Ainda de acordo com o secretário, a promotoria foi procurada para dar parecer, fez análise dos documentos e encontrou irregularidades no decreto de doação e orientou pela sua revogação. O mesmo parecer foi da procuradoria do município. “Esse caso em específico foi procurado uma solução junto a Promotoria, quando foi pedido toda a documentação do loteamento e constatou que existiam problemas de documentação de constituição de loteamento. O município mandou para procuradoria nossa que, num parecer, nos solicitou que revogasse o decreto (de doação) e cancelássemos por haver falhas legais nesse processo”,disse.
“A promotora, por diversas vezes, nos aconselhou pela análise dos documentos, que existiam vícios que não seriam permitidos. Caso o município continuasse com esse processo corre o risco de secretário e prefeito estar respondendo. Então, a nossa alternativa e efetuar a revogação dos 25 lotes e eles voltam para o município, que vai criar um novo processo licitatório de incentivo com essa área”.
No novo processo, os empresários que terão que devolver os lotes também poderão concorrer quando for aberto. Não foi apontada estimativa de prazo para revogação do decreto nem de abertura de novo processo.
Ontem à tarde, a promotora Fernanda Pawelec se reuniu com empresários, na sede do Ministério Público, e explicou os aspectos da notificação recomendatória feita para a prefeitura. A promotora explicou que haveria outras doações de áreas públicas feitas de forma ilegal.
Ela disse, hoje, que “essa área toda, da etapa 2, não é uma área originalmente do município”. “O município comprou uma área, de particulares, dividiu de parcelas e distribuiu para empresário, de forma graciosa. Foi um investimento muito grande feito pelo município na compra dessa área, que gerou um loteamento industrial e já começa na formação desse loteamento as irregularidades. Os lotes foram divididos e distribuídos antes desse loteamento estar registrado no registro de imóveis, que torna clandestino. Nem irregular clandestino. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades e tomar conhecimento e verificando, uma série de irregularidades, notificamos ao atual gestor (do município, Ari Lafin), se ele assina escritura pública baseado em atos ilegais está convalidando uma ilegalidade e, logo, poderia ser acionado. O Ministério Público não está determinando a anulação do decreto. No entanto, o Ministério Público recomendou que não outorgue nenhuma escritura porque é ilegal e se é ilegal e o prefeito com essa notificação recomendatória fez essa escritura e vai estar consciente da ilegalidade. E agindo com dolo e pode responder por crime de responsabilidade entre outras coisas”, explicou.
