O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apontou, ontem, os desafios para a recuperação de créditos na dívida ativa do Estado, apresentou os resultados da auditoria especial da dívida ativa estadual, que avaliou a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da administração da dívida ativa entre 2019 e 2024. Entre as recomendações está justamente a securitização. “Recomendei que o governo avaliasse implementar a securitização, conforme autorizado pela Lei Complementar 208/2024. Isso permite a antecipação de parte da arrecadação futura mediante cessão onerosa de créditos, desde que obedecidos requisitos legais de governança, transparência e destinação de recursos”, explicou para prefeitos, vereadores, secretários e representantes de 16 municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Cidesa) Alto Teles Pires, no evento que debateu a venda de créditos públicos a investidores.
Conforme o conselheiro, na prática, ao ceder os créditos, o Poder Público não pode abrir mão da titularidade da dívida nem da responsabilidade pela cobrança. A operação também depende de lei específica autorizando. Antonio Joaquim também chamou a atenção para as consequências do crédito parado. Entre 2019 e 2024, o Estado baixou por prescrição 3,4milhões de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que somavam R$ 1,379 bilhão. O motivo principal apontado é a morosidade.
Ao apresentar o parecer sobre as contas do governo estadual de 2024, das quais foi relator, o conselheiro mostrou ainda que o Estado recupera pouco do que tem a receber de contribuintes inadimplentes. A arrecadação da dívida ativa vem caindo: em 2021 o Estado recuperou R$ 709,2 milhões; em 2024, R$ 415,3 milhões.
O seminário do Programa Mato-grossense de Capacitação Institucional em Securitização dos Créditos Públicos (Securitiza-MT) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com a UFMT que orienta as 142 prefeituras mato-grossenses a vender a investidores o direito de receber dívidas de contribuintes inadimplentes. O município recebe à vista um valor menor do que a dívida vale, e o comprador assume o risco de conseguir ou não a cobrança.
O principal objetivo é converter créditos hoje “congelados” em dinheiro novo e à vista para a melhoria dos serviços públicos. A base legal é a Lei Complementar nº 208/2024, que estabelece que a venda não configura operação de crédito, não impacta os limites de endividamento da LRF e não representa renúncia de receita, informa a assessoria.
