“O secretário não se sente constrangido em afirmar que cumpre a lei apresentando esses dados, sendo que não destina parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à Educação?”. Com esse questionamento, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Gilmar Soares Ferreira, contestou os números da arrecadação do Estado apresentados pelo secretário de Fazenda, Éder de Moraes. A explanação ocorreu em audiência pública, ontem à tarde, na Assembleia Legislativa.
O sindicalista explicou que a aplicação de 25% do IRRF em recursos educacionais é determinada pela Constituição Federal. “E de acordo com os próprios dados da secretaria, a arrecadação deste imposto no primeiro quadrimestre de 2009 cresceu 23%, em relação ao mesmo período de 2008”, avaliou. O assessor econômico da Secretaria de Estado de Fazenda, Vivaldo Lopes, disse que o órgão cumpre determinações. “O governo atende a uma resolução do TCE, que determina a não aplicação”, justificou, referindo-se ao acórdão n° 1098/2004.
Segundo Gilmar, Mato Grosso é o único Estado que não pratica este repasse. “Isso é lamentável e inaceitável”, protestou. Ele questionou ainda a inércia do Poder Legislativo com relação à decisão do Tribunal de Contas. “Estendo minha indignação aos representantes desta casa, que não tomam qualquer atitude diante da determinação de uma instituição que tem apenas a função de assessoramento da Assembleia”.
De acordo com o secretário de Estado de Educação, Ságuas Moraes, o governo sinalizou a incorporação dos 25% do IRRF para a Educação no orçamento de 2010. “Em uma reunião com o secretário de Estado de Planejamento, Yênes Magalhães, e o próprio Éder Moraes, o governador Blairo Maggi se comprometeu a incluir o pagamento na próxima definição orçamentária”, garantiu. O presidente do Sintep afirmou que acompanhará o encaminhamento. “A categoria estará atenta quanto a isso e vai cobrar o que a Lei garante como direito”.
Cerca de R$ 40 milhões por ano deixam de ser investidos em Educação, em função da não aplicação de parte do IRRF. Até setembro de 2008, cerca de R$203 milhões deveriam ter sido aplicados no ensino público. Isso quer dizer que esses valores não contemplam investimentos em novas escolas, melhorias nas que já existem e outros investimentos. “Não vamos deixar isso acontecer mais. Exigimos o cumprimento do compromisso”, concluiu Gilmar.