Os vereadores aprovaram, esta tarde, em primeira e única votação, durante sessão ordinária na câmara, o projeto de autoria do Executivo que institui o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais e autoriza a prefeitura a destinar o imóvel denominado de Quadra R – 40/A, com área de 52,5 mil metros quadrados, no Cidade Jardim III, para a construção do Condomínio Portal do Servidor.
De acordo com o projeto, a responsabilidade do programa será da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos que atuará como entidade organizadora e facilitadora na obtenção de financiamentos junto à dois bancos. Caberá ao Município organizar e executar o processo de inscrição dos servidores interessados em obter o financiamento.
Poderão participar do programa os servidores do quadro permanente, estatuários e celetistas, que detenham estabilidade e aposentados. Mas eles não podem estar respondendo a processo administrativo disciplinar por falta punível com demissão, e deverá comprovar a aprovação do cadastro pela instituição financeira com a qual o financiamento for contratado.
Caso o número de servidores habilitados ser superior ao número de unidades residenciais disponíveis, haverá sorteio entre os habilitados. A relação dos inscritos, dos selecionados, dos habilitados e dos contemplados será divulgada na página da internet da prefeitura no link portal do servidor.
Ainda segundo o projeto, os imóveis destinados à execução do programa serão alienados aos proponentes pelo valor de R$ 1 mil. Os beneficiários ficarão isentos de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O inicio das obras deverá ocorrer em um prazo de 180 dias após a aprovação dos futuros mutuários junto aos bancos e poderá ser iniciada independente da entrega da lista dos contemplados.