Será encaminhado às comissões permanentes, na sessão da segunda-feira (17), projeto de lei que estabelece regras para o credenciamento de comerciantes, vendedores ambulantes e outros empreendedores em eventos realizados com participação de recursos públicos municipais. A proposta é de autoria do vereador Professor Hedvaldo Costa (Novo).
Ele prevê que a seleção dos comerciantes autorizados a trabalhar nos espaços comerciais internos desses eventos seja feita obrigatoriamente por meio de procedimento administrativo de credenciamento, com critérios previamente definidos. As normas valerão para eventos organizados diretamente pela prefeitura e também para aqueles promovidos por empresas, associações, fundações, organizações sociais e entidades sem fins lucrativos quando houver participação financeira do município.
Na justificativa, Hedvaldo sustenta que “a adoção do credenciamento como procedimento obrigatório busca evitar que cada evento estabeleça formas próprias de seleção”. Segundo o vereador, “alternativas como sorteios informais, regulamentos específicos ou chamamentos sem critérios uniformes poderiam permitir procedimentos com diferentes níveis de transparência e rigor”.
A proposta inclui eventos que recebam patrocínio, subvenção, incentivo ou outra forma de repasse municipal, além daqueles em que a prefeitura custeie despesas, como contratação de atrações, shows, infraestrutura e segurança. Também serão abrangidos eventos que utilizem gratuitamente bens públicos municipais de relevância econômica e os incluídos no calendário oficial que recebam recursos públicos.
O texto também prevê estímulo à participação de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte, vendedores ambulantes e comerciantes de Sinop, respeitados os limites da legislação federal e sem impedir a participação de outros interessados que atendam aos requisitos estabelecidos.
A proposta proíbe ainda favorecimento pessoal, indicação política, utilização de critérios subjetivos ou tratamento privilegiado na escolha dos comerciantes.
Após ser encaminhado às comissões da câmara, o projeto deverá seguir para votação em plenário.
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