O vereador Cláudio Santos (DEM) encaminhou requerimento, que deve ser votado na próxima segunda-feira (4), cobrando do prefeito Juarez Costa (PMDB) o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deu sustentação jurídica ao projeto de lei complementar que baixa o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) par 20%, mais correção inflacionária (6%). Segundo o parlamentar, sua assessoria jurídica apontou que “o projeto pode ser inconstitucional. Os vereadores da base aliada disseram, na última sessão, que o prefeito fez uma consulta ao tribunal, então, o que eu quero saber é se há realmente legalidade no projeto”, afirmou, ao Só Notícias.
Cláudio Santos ainda apontou que, se o projeto for considerado inconstitucional, e for aprovado, pode incorrer em consequências para os parlamentares. “Acredito que pode prosperar porque a bancada dele (prefeito) é maior. Se isso acontecer, pode haver problemas para aqueles que votarem favoráveis. É um projeto muito sério e a câmara pode pagar caro se cometer algum erro”, avisou.
O requerimento precisa da maioria dos votos para ser encaminhado à prefeitura.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto altera o código tributário vigente, estabelece novos valores a partir da alteração da tabela de valor venal das edificações e revoga o grande aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano que, em alguns casos, ultrapassou 40%. O IPTU deve subir 20% mais a correção inflacionária (o que deve chegar a 26%). O projeto vai às comissões de Justiça-Redação e Finanças-Orçamento para receber pareceres e deve ser votado, em plenário, nos próximos dias.
Diretores e membros de 21 entidades, associações e sindicatos, ainda não anunciaram se vão apoiar e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Guerra, apontou que, após análise preliminar, algumas questões deixaram dúvidas. “Somente apoiaremos o projeto se ele estiver a contento. Isso significa contemplar o que as entidades pediram. É precipitado dizer se vamos apoiar ou não, mas posso adiantar que, da forma como foi elaborado, não está adequado. Se assim for, ainda vamos deliberar, mas devemos permanecer apoiando a revogação integral do código tributário”, explicou.
Segundo Guerra, entre os pontos que não estão claros, consta o aumento de 5% no IPTU social, para famílias de baixa renda. As entidades também temem a postura da prefeitura de devolver o “crédito” daqueles que efetuaram o pagamento com aumento superior este ano, no ano que vem, por meio de decreto. “Deixa muito em aberto. Pode ser que nem toda a restituição da compensação ocorra no ano que vem. Isso poderia deixar o problema para outros gestores e não queremos isso também”, afirmou.
Desde ontem, as entidades se reúnem para analisar o projeto juntamente com uma equipe técnica. Um parecer formal será emitido antes do início da votação do projeto, encaminhado em regime de urgência, prevista para a próxima segunda-feira (4). Caso as mudanças apontadas pelas entidades sejam contempladas pela prefeitura, Felipe Guerra destacou que “é possível sim o apoio”.
Por outro lado continua tramitando nas comissões permanentes o projeto que revoga integralmente o código tributário (reajuste no IPTU e várias taxas), proposto pelo vereador Dalton Martini (PP), e que já conta com o apoio de Fernando Assunção (PSDB), Wollgran Araújo (DEM), Hedvaldo Costa (PSB), Júlio Dias (PT), Cláudio Santos (DEM) e Roger Schallenberger (PR). Não há previsão de quando será votado. São 7 vereadores que assinaram e, para ser aprovado, falta 1 voto.
Juarez Costa voltou atrás em sua decisão e ainda prorrogou para 11 junho o pagamento em cota única (com 15 % de desconto) e da 1ª parcela. Com essa decisão, os moradores que tiveram aumentos médios superiores a 40% devem imprimir nova guia do imposto para pagar com aumento menor. Ainda vai ser anunciado quando estará disponível a impressão.