Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça não acataram a ação de inconstitucionalidade proposta pela prefeitura questionando a legalidade do Plano Municipal de Educação, aprovado em junho de 2015 pela câmara de vereadores. No final do ano passado, o Poder Executivo alegou que a matéria feria o princípio da “isonomia”, ao beneficiar uma classe de servidores “em detrimento de outras, sem justificativa plausível”.
Para os desembargadores, “as alterações trazidas para a valorização profissional pelo Plano Municipal de Educação não violam o princípio constitucional da isonomia/igualdade porque a discriminação promovida pela lei municipal – entre os profissionais da educação básica pública e os demais servidores públicos do município de Sinop – encontra justificativa nas peculiaridades da carreira daqueles”.
O Plano Municipal de Educação tem validade de dez anos. Uma das metas aprovadas, que diz respeito à atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação, é a “unificação” da jornada de trabalho em 30 horas semanais a partir do terceiro ano de vigência (no caso, 2018). Desta forma, quem trabalha 40 horas por semana terá a jornada reduzida, enquanto que os profissionais de 20 horas teriam a carga horária aumentada. Um terço das 30 horas será dedicado à chamada “hora-atividade”.
Na justificativa da ação, a prefeitura alegou que, se for implantada a mudança de 40 horas para 30 horas semanais, “não é menos correto reconhecer, por evidência, que deveria ter sido prevista a diminuição proporcional” da remuneração dos trabalhadores beneficiados. “O princípio da isonomia ordena tratamento igual para aqueles que estão em situações equivalentes, situação que não se revela no caso em apreço, uma vez que a lei impugnada beneficia apenas os servidores da educação”.
Outra justificativa é a ausência de “necessário e obrigatório impacto financeiro e orçamentário”. Para a prefeitura, as “benesses” concedidas no Plano “repercutem no orçamento do município de Sinop porquanto a inexistência de previsão orçamentária para atender a tal determinação coloca em risco a situação financeira da municipalidade – o que é incontroverso – dado, inclusive, a atual situação econômica que vivencia a nação”.
No entendimento dos desembargadores, entretanto, “a previsão legal de que não haverá redução salarial para os servidores que tiverem jornada de trabalho reduzida de 40 para 30 horas semanais não demonstra consequência – direta – no orçamento municipal. Razão pela qual não se pode afirmar a imprescindibilidade do prévio estudo orçamentário para a modificação legislativa ora impugnada”.
No ação, a prefeitura solicitou ao Tribunal de Justiça que a lei 2.139 fosse suspensa até “ulterior decisão definitiva acerca do mérito”. No mérito, por outro lado, pediu que o Plano Municipal de Educação, “mais especificamente” os artigos que tratam da redução da jornada, fosse declarado inconstitucional. Os desembargadores julgaram improcedentes os pedidos, no entanto.
No final do mês, conforme Só Notícias já informou, a prefeita Rosana Martinelli aceitou o pedido do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público (Sintep) e concedeu redução da jornada de trabalho para os professores de 38 para 36 horas a partir de julho.
Já em relação aos técnicos – que pedem redução de 40 para 30 horas – foi oferecido 4 horas para formação. Porém, os profissionais não aceitaram a proposta. Já o reajuste para apoio e técnicos administrativos educacional em 4,77% não foi ofertado. Na quarta-feira (10), será feita uma nova reunião com documento confirmando a redução dos professores e uma nova proposta para redução dos técnicos.
Em abril, os servidores entraram em greve e quase 16 mil alunos da rede municipal ficaram sem aulas. Os profissionais voltaram ao trabalho após decisão judicial da desembargadora Helena Ramos, que considerou o movimento abusivo e determinou o retorno imediato às salas de aula sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além do sindicato responder criminalmente caso a determinação não fosse cumprida.
