A comissão de Justiça e Redação emitiu parecer contrário ao projeto que revogava a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória para atividades parlamentares externas (R$ 7,3 mil para cada um dos 15). Com isso, o projeto que seria votado na próxima segunda-feira, durante a última sessão ordinária do ano foi retirado de pauta.
O voto da relatora Maria José da Saúde “é no sentido de rejeitar a proposição”. O parecer da comissão “é contrário ao trâmite normal da mesma perante o plenário, discordando do parecer do departamento jurídico da casa que é pela viabilidade da matéria”. Acompanharam o voto da relatora a presidente, professora Branca e o membro substituto Billy Dal’Bosco.
Além disso, três vereadores recuaram e encaminharam ofício ao presidente pedindo a retiradas assinaturas do projeto acabando com a verba – Joaninha, Joacir Testa e Hedvaldo Costa
O projeto foi encaminhado extra pauta há cerca de um mês, pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).
Se revogada, haveria economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil). Anualmente, há correção do valor da verba.
Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.
